A estrutura organizacional e as atribuições das unidades responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – TOLEDOPREV estão estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.195, de 14 de junho de 2024, e suas alterações posteriores.
A organização administrativa contempla a distribuição de competências entre a unidade gestora, os órgãos colegiados e os setores responsáveis pelas atividades previdenciárias, administrativas, financeiras e de investimentos, observadas as disposições da legislação municipal.
A definição das atribuições busca assegurar a eficiência administrativa, a segregação de funções, o fortalecimento dos controles internos e a adequada gestão dos recursos previdenciários.
Estrutura organizacional e competências
Decreto Municipal nº 1.195/2024 – Texto consolidado, com alterações posteriores.
Segregação de Atividades
A organização das atividades do TOLEDOPREV observa o princípio da segregação de funções, mediante a distribuição das responsabilidades entre diferentes setores e agentes públicos, visando reduzir riscos operacionais, prevenir conflitos de interesse e fortalecer os mecanismos de controle interno.
Gestão de benefícios previdenciários
As atividades de habilitação e concessão de benefícios previdenciários são atribuídas ao Setor de Concessão de Benefícios Previdenciários, enquanto as atividades de implantação e manutenção dos benefícios são atribuídas ao Setor de Folha de Pagamento da SMRH, observadas as competências dos setores responsáveis pelo processamento dos pagamentos.
Gestão dos investimentos e atividades administrativo-financeiras
As atividades relacionadas à análise, ao acompanhamento e ao monitoramento dos investimentos previdenciários são desenvolvidas pela Área de Investimentos e Monitoramento de Riscos do TOLEDOPREV, observadas as competências do Comitê de Investimentos e da Coordenação do RPPS.
As atividades administrativo-financeiras, compreendendo planejamento, orçamento, contabilidade, execução financeira e pagamentos, são desempenhadas pelos setores competentes da Administração Municipal, conforme as atribuições definidas na legislação, e na manualização das atividades.
Essa distribuição de responsabilidades busca assegurar a separação entre as atividades de gestão e monitoramento dos investimentos e aquelas relacionadas à execução administrativo-financeira.
Gestão de Pessoas
O quadro de pessoal que atua na gestão do TOLEDOPREV é constituído por servidores designados para o exercício das atribuições previdenciárias, conforme a estrutura organizacional e as competências estabelecidas na legislação municipal.
A organização das equipes contempla servidores com dedicação exclusiva às atividades do RPPS, além de profissionais e unidades administrativas que prestam apoio técnico e operacional à gestão previdenciária.
Composição do Quadro de Pessoal
O TOLEDOPREV possui quadro funcional composto por servidores do Município de Toledo, formalmente nomeados ou designados para o exercício das atribuições relacionadas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
A composição do quadro funcional, considerando os servidores que atuam na gestão previdenciária, está apresentada a seguir:
Quadro de pessoal — Novembro de 2026
| Vínculo e forma de atuação | Quantidade | Percentual |
| Ocupante de cargo comissionado | 1 | 11,11% |
| Servidores efetivos com dedicação exclusiva | 3 | 33,33% |
| Servidores efetivos designados para atividades do RPPS | 5 | 55,56% |
| Total do quadro funcional | 9 | 100% |
O quadro funcional do TOLEDOPREV é composto por 9 (nove) integrantes, sendo 8 (oito) servidores efetivos do Município de Toledo, correspondentes a 88,89% do total, e 1 (um) ocupante de cargo comissionado.
Dos servidores efetivos, 3 (três) atuam com dedicação exclusiva às atividades previdenciárias, incluindo 1 (uma) servidora destinada especificamente à Área de Investimentos e Monitoramento de Riscos.
Os demais servidores designados exercem atribuições específicas relacionadas à gestão do RPPS, conforme os respectivos atos de designação, sem exigência de dedicação exclusiva.
Além do quadro funcional apresentado, o TOLEDOPREV conta com o apoio técnico, administrativo e operacional dos setores da Administração Municipal, conforme as competências estabelecidas na legislação municipal e as necessidades da gestão previdenciária.
Dados referentes a novembro de 2026, sujeitos à atualização conforme os atos de nomeação e designação.
Servidores com dedicação exclusiva
Em atendimento à organização administrativa do RPPS, a Portaria nº 488, de 8 de outubro de 2026, designou as seguintes servidoras efetivas para atuação com dedicação exclusiva:
Isiane Irene Barzotto – responsável pelos Setores de Compensação Previdenciária (COMPREV) e de Controle da Base de Dados Cadastrais dos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas.
Lediane Escalcan de Moraes Pasqualotto Groeler – responsável pelo Setor de Concessão de Benefícios Previdenciários.
A Portaria nº 489, de 8 de outubro de 2026, designou:
Tatiane Mendes Berto da Silva – para atuação com dedicação exclusiva na Área de Investimentos e Monitoramento de Riscos do TOLEDOPREV, sob supervisão da Coordenação do RPPS.
Gestão atuarial
O TOLEDOPREV conta com serviços especializados de assessoria e avaliação atuarial, prestados pela empresa Athena Consultoria Atuarial Ltda., por meio do Contrato Administrativo nº 10/2022, celebrado pelo Município de Toledo, decorrente do Pregão Eletrônico nº 276/2021.
A contratação contempla a prestação de serviços de assessoria e elaboração de avaliação/reavaliação atuarial do plano de benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais.
O 6º Termo Aditivo prorrogou o prazo de execução dos serviços até 15 de janeiro de 2027 e a vigência contratual até 15 de fevereiro de 2027, assegurando a continuidade do suporte técnico especializado à gestão atuarial do RPPS.
Documentos comprobatórios:
Contrato Administrativo nº 10/2022 – Athena Consultoria Atuarial Ltda.
6º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2022.
Apoio técnico, administrativo e controle interno
O TOLEDOPREV conta, ainda, com servidores formalmente designados para o exercício de funções específicas de gestão, contabilidade, controle interno, ouvidoria, segurança da informação e assessoramento à previdência complementar, conforme os respectivos atos administrativos.
A atuação dessas unidades e profissionais contribui para o fortalecimento da governança, a definição das responsabilidades e a melhoria contínua dos processos previdenciários.
Atos Normativos e Documentos de Designação
Para assegurar a transparência da estrutura administrativa e das responsabilidades funcionais, são disponibilizados os atos normativos e documentos relacionados à organização e à atuação dos servidores no âmbito do FAPES/TOLEDOPREV.
Estrutura e direção
Decreto nº 1.195/2024 – Estrutura organizacional e atribuições, com alterações posteriores.
Portaria nº 19/2025 – Nomeação da Diretora-Executiva e designação da Coordenadora do TOLEDOPREV.
Gestão de pessoas e dedicação exclusiva
Apoio técnico, governança e controle
Portaria nº 107/2025 – Designação da contadora do FAPES.
Portaria nº 157/2026 – Designação do Ouvidor do RPPS.
Portaria nº 158/2026 – Designação do Responsável pela Gestão de Segurança da Informação.
Portaria nº 300/2026 – Instituição e composição do Comitê de Segurança da Informação.
Portaria nº 324/2026 - Designação dos membros da Comissão de Ética.
Portaria nº 447/2026 – Designação de agentes de conformidade do Sistema de Controle Interno.
Servidores com Acesso ao COMPREV
Servidores com Acesso ao GESCON - Acesso através da conta GOV.BR