Conselho Fiscal

Apresentação e competências do Conselho

O Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – TOLEDOPREV, instituído pela Lei Municipal nº 1.929, de 4 de maio de 2006, é o órgão responsável pela fiscalização e acompanhamento da gestão previdenciária, com atuação independente e autônoma em relação à Diretoria-Executiva e ao Conselho de Administração.

Compete ao Conselho Fiscal acompanhar a gestão econômico-financeira e atuarial do RPPS, examinar os demonstrativos contábeis e financeiros, fiscalizar o cumprimento do plano de custeio, analisar a prestação de contas e emitir pareceres e recomendações, contribuindo para a transparência, a regularidade e a sustentabilidade da gestão previdenciária.

O Conselho Fiscal é composto por:

I – dois representantes do Governo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal; e

II – dois representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo um representante dos segurados em atividade e um representante dos segurados aposentados e beneficiários, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento.

CF

Composição, representação e mandatos

CRONOGRAMA DE REUNIÕES

ATAS E DOCUMENTOS

 

Pareceres Anuais de Prestação de Contas

O Conselho Fiscal do TOLEDOPREV, no exercício de suas competências legais, realiza a análise da prestação de contas anual do Regime Próprio de Previdência Social, emitindo parecer sobre a gestão dos recursos previdenciários e os demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros.

Os pareceres emitidos são disponibilizados para consulta pública, em observância aos princípios da transparência e da prestação de contas.

 

PARECER MENSAL

Atos de nomeação e Regimento Interno

Portaria de Nomeação Nº 735/2025      Portaria de Nomeação Nº 710/2023

Regimento Interno Consolidado 

Certificação profissional e escolaridade

CETIFICAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES

CERTIFICAÇÃO DOS MEMBROS SUPLENTES

COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE MEMBROS TITULARES

COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE MEMBROS SUPLENTES

Plano de Trabalho 2026

Prestação de contas das atividades do Conselho