O Município de Toledo mantém serviço oficial de perícia em saúde destinado à realização de avaliações periciais dos servidores públicos municipais, conforme as competências e os procedimentos estabelecidos na legislação vigente.
A Junta Médica integra essa estrutura de atendimento e é constituída por profissionais médicos formalmente designados, responsáveis pela realização das avaliações e pela emissão de manifestações técnicas de natureza médico-pericial, observadas suas atribuições legais.
As atividades periciais contam com o apoio de profissionais de diferentes áreas da saúde, conforme a organização administrativa do Município, possibilitando uma atuação multiprofissional e interdisciplinar, respeitadas as competências específicas de cada profissão.
No âmbito da gestão previdenciária, essas atividades contribuem para a instrução e a análise dos processos que dependem de avaliação médico-pericial, especialmente aqueles relacionados à incapacidade laboral e à concessão de benefícios previdenciários.
REGULAMENTAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Portaria nº 382, de 23 de maio de 2025 – Constitui a Junta Médica para a realização de perícias dos servidores públicos municipais.
Decreto Municipal nº 1.550/2025 – Regulamentação relacionada à organização e às atribuições do serviço municipal de saúde ocupacional, conforme seu conteúdo normativo.
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR
O serviço oficial de perícia em saúde conta com a atuação e o apoio de profissionais de diferentes especialidades, conforme suas atribuições, lotações e designações administrativas.
A organização da equipe e os respectivos vínculos funcionais são formalizados por atos administrativos, contribuindo para a integração das atividades técnicas e o atendimento das demandas relacionadas à saúde do servidor.
ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES AOS SERVIDORES
As informações sobre os procedimentos de perícia médica, orientações e atendimento aos servidores estão disponíveis na página específica do TOLEDOPREV.
Acesse as informações sobre Perícia Médica